Lei n°. 1395 / 2016
LDO - Diretrizes Orçamentaria
Lei n°. 1394 / 2016
Cria Centro Integrado de Atendimento
Lei n°. 1392 / 2016
Pagamento Desapropriação Area Cemiterio
Lei n°. 1391 / 2016
Repasse Financeiro para Santa Casa
Lei n°. 1390 / 2016
Abertura Credito Especial Pavimentação-Recape
Lei n°. 1389 / 2016
Denomina Quadra Poliesportiva - CDHU
Lei n°. 1388 / 2016
Denomina Centro Multiplo Uso - CMU
Lei n°. 1387 / 2016
Denomina Centro de Convivencia do Idoso - CCI
Lei n°. 1386 / 2016
Abertura de Credito Especial Programa de Apoio as Creches
Lei n°. 1385 / 2016
Desafetação Area do CCI - CDHU Jardim Planalto
Lei n°. 1384 / 2016
Altera o Valor do Auxilio Almentação
Lei n°. 1383 / 2016
Programa Municipal Familia Acolhedora
Lei n°. 1382 / 2016
Altera Valor da Bolsa do Estagio Renumerado
Lei n°. 1381 / 2016
Reclassificação dos Cargos Ref.05