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legislacao / leis_complementares / 2023

Lei Complementar n°. 1615 / 2023

Alteração da Lei Complementar n° 1610 de 09 de Agosto de 2023

Lei Complementar n°. 1614 / 2023

Alteração da Lei Complementar n° 1508 de 24 de março de 2021

Lei Complementar n°. 1612 / 2023

Alteração da Lei Complementar n°. 1508 - 2021, Lei Complementar n°. 1274 - 2013 e Lei Complementar n°. 1206 - 2010

Lei Complementar n°. 1610 / 2023

Fixa o piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem

Lei Complementar n°. 1593 / 2023

Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal

Lei Complementar n°. 1274 / 2023

Reorganiza o Quadro de Pessoal

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A cidade foi fundada em 22 de maio de 1952 e transformada em distrito em 30 de dezembro de 1953, em território do município de Santa Fé do Sul. Desenvolveu-se e obteve sua autonomia político-administrativa em 28 de fevereiro de 1964, quando foi elevada a município.

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